Termos e Condições
Última atualização: setembro 2026
1. Âmbito e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o uso do software ZianzoFiscal, desenvolvido e distribuído por Zianzo. Ao adquirir e utilizar o software, o utilizador aceita integralmente estes termos.
2. Licença de uso
A aquisição do ZianzoFiscal confere ao utilizador uma licença perpétua, não exclusiva e intransmissível para utilização do software nas seguintes condições:
- Licença Individual: Até 100 utilizadores/contribuintes, 2 ativações (computadores)
- Licença Gabinete: Utilizadores ilimitados, 25 ativações (computadores)
A licença é pessoal e não pode ser vendida, cedida ou sublicenciada a terceiros sem autorização prévia por escrito.
3. Restrições de uso
O utilizador compromete-se a não:
- Copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software
- Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual
- Utilizar o software para fins ilícitos ou não autorizados
- Partilhar as credenciais de ativação com terceiros
4. Propriedade intelectual
O ZianzoFiscal, incluindo o seu código, design, logótipos e documentação, é propriedade exclusiva de Zianzo. A aquisição da licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual para o utilizador.
5. Privacidade e dados
O ZianzoFiscal é um software de execução local. Os dados dos contribuintes (NIFs, credenciais, documentos) são armazenados exclusivamente no computador do utilizador, de forma cifrada, e não são transmitidos para servidores externos.
O servidor de licenças processa apenas a informação estritamente necessária para a gestão e validação da licença: dados de identificação do cliente (nome, email, NIF e empresa, sendo os dois últimos facultativos), chave de licença, identificador de hardware, endereço IP e dados técnicos do computador. Poderão ainda ser enviados relatórios de erros anónimos para efeitos de diagnóstico.
Os dados de pagamento (cartão de crédito) são processados exclusivamente pelo Stripe e não são armazenados nos nossos servidores.
Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
6. Atualizações
As atualizações de manutenção (correções de bugs e compatibilidade com alterações do Portal das Finanças) são fornecidas gratuitamente durante o primeiro ano após a compra. Após este período, poderão ser disponibilizados planos de atualização mediante pagamento adicional.
7. Suporte técnico
O suporte técnico por email está incluído na licença e está disponível em dias úteis. O tempo de resposta varia consoante o tipo de licença:
- Individual: Resposta em até 48 horas úteis
- Gabinete: Suporte prioritário, resposta em até 24 horas úteis
8. Garantia e reembolso
Oferecemos garantia de satisfação de 30 dias a partir da data de compra. Se o software não corresponder às suas expectativas, pode solicitar reembolso total contactando o suporte. Após os 30 dias, não são aceites pedidos de reembolso.
9. Limitação de responsabilidade
O ZianzoFiscal é fornecido "tal como está". Não garantimos que o software seja ininterrupto, livre de erros, ou adequado a finalidades específicas. A responsabilidade total está limitada ao valor pago pela licença.
Não somos responsáveis por:
- Alterações no Portal das Finanças que afetem temporariamente o funcionamento
- Perdas de dados causadas por uso incorreto ou falhas de hardware
- Utilização de credenciais incorretas ou revogadas
10. Alterações aos termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email aos utilizadores registados e publicadas nesta página.
11. Lei aplicável
Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais da comarca de Lisboa.
12. Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos através de [email protected].